Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Lei Ordinária nº 6.351/2012

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 6351, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443 , DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 6º, 7º e 8º do art. 96 da Lei nº 443 , de 1º de julho de 1981.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012.

SÉRGIO CABRAL

Governador