Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Lei Ordinária nº 6.366/2012

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

(Vide Decreto nº 47626 /2021) (Vide Decreto nº 47521 /2021) (Vide Decreto nº 47519 /2021) (Vide Decreto nº 47508 /2021) (Vide Decreto nº 47473 /2021) (Vide Decreto nº 47351 /2020) (Vide Decreto nº 47349 /2020) (Vide Decreto nº 47054 /2020) (Vide Decreto nº 47024 /2020) (Vide Decreto nº 47016 /2020) (Vide Decreto nº 46985 /2020) (Vide Decreto nº 46922 /2020) (Vide Decreto nº 46839 /2019) (Vide Decreto nº 45143 /2015) (Vide Decreto nº 45127 /2015) (Vide Decreto nº 44928 /2014) (Vide Decreto nº 44831 /2014) (Vide Decreto nº 44822 /2014) (Vide Decreto nº 44655 /2014) (Vide Decreto nº 44611 /2014) (Vide Decreto nº 44589 /2014) (Vide Decreto nº 44544 /2013) (Vide Decreto nº 44408 /2013) (Vide Decreto nº 44330 /2013) (Vide Decreto nº 44234 /2013) (Vide Decreto nº 44222 /2013) (Vide Decreto nº 44220 /2013) (Vide Decreto nº 44210 /2013) (Vide Decreto nº 44184 /2013) (Vide Decreto nº 44178 /2013) (Vide Decreto nº 44168 /2013) (Vide Decreto nº 44161 /2013) (Vide Decreto nº 44132 /2013) (Vide Decreto nº 44076 /2013) CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão descritos, com seus símbolos e quantitativos, no Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício de 2013, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. SÉRGIO CABRAL Governador

ANEXO _______________________________ |CARGOS / SÍMBOLO| QUANTITATIVO | |================|==============| |SE | 03| |----------------|--------------| |SS | 22| |----------------|--------------| |SA | 22| |----------------|--------------| |DG | 83| |----------------|--------------| |CG | 03| |----------------|--------------| |VP-3 | 03| |----------------|--------------| |DAS-8 | 96| |----------------|--------------| |TOTAL | 232| |________________|______________|