Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro
Lei Ordinária nº 6.429/2013
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 6429, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6373 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6373 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 3º A dispensa de que trata o caput do artigo 2º só se aplica a áreas de até 50 (cinquenta) hectares."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador