Lei Ordinária nº 6.592/2013

LEI Nº 6592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES OPERADOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a implantar, junto aos órgãos públicos de saúde de sua responsabilidade, o Programa de Apoio Psicológico aos Pacientes Operados de Câncer de Próstata, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei.

Art. 2º O Programa visa dar apoio, orientação psicológica e continuidade no tratamento do paciente.

Art. 3º Deverá ser formada uma equipe multiprofissional, contando com médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas.

Art. 4º A equipe multiprofissional será responsável por oferecer:

I - tratamento psicológico;

II - orientação nutricional, por conta de nutrientes naturais nos alimentos, que ajudam no combate à doença;

III - realização de exames periódicos gerais, PCA de próstata, cintilografia e ultrassonografia, visando o controle e prevenção da doença.

IV - tratamento médico especializado em câncer de próstata.

V - terapia comportamental de grupo, terapia cognitiva e intervenções psicoeducativas.

Art. 5º A Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador