Lei Ordinária nº 6.606/2013
VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR TRANSITO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 6606 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR TRANSITO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criar obstáculos ou, de qualquer forma, dificultar o uso de bicicletas elétricas, sempre que o condutor estiver cumprindo as regras locais de utilização das mesmas.
Parágrafo Único. Entende-se por bicicleta elétrica aquelas:
a) cuja velocidade máxima de fábrica não ultrapasse os 50 km/h ( cinquenta quilometros por hora);
b) cujo motor não produza mais do que 4kw (quatro quilowatts);
c) que tenha pedais para acionamento pelo condutor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador