Lei Ordinária nº 6.621/2013
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO".
LEI Nº 6621 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788 , DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.788 , de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, relação, por escrito, das seguintes certidões lavradas nos cartórios:
I - as certidões de nascimento e de óbito ao órgão de identificação do Estado;
II - as certidões de óbito:
a) Tribunal Regional Eleitoral;
b) Juízo da Vara de Execuções Penais;
c) Rio Previdência;
d) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) Secretaria da Receita Federal;
f) Departamento de Trânsito - DETRAN - RJ;
g) Instituto Médico Legal - IML - RJ (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador