Lei Ordinária nº 6.631/2013
OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO "COMO CONSTRUÍDO" OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA.
LEI Nº 6631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO "COMO CONSTRUÍDO" OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as construtoras, no término definitivo da obra, obrigadas a entregar aos condomínios o Projeto "Como Construído" ou As Built, elaborado conforme norma NBR 14.645-1 das edificações.
Parágrafo Único. O Projeto "Como Construído" ou As Built mencionado no caput do artigo é o conjunto de informações elaboradas na fase de supervisão e fiscalização das obras com o objetivo de registrar as condições físicas e econômicas da execução da obra, representando fielmente o objeto construído, fornecendo elementos considerados relevantes para subsidiarem futuras intervenções na obra, como reformas, ampliação ou restauração.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador