Lei Ordinária nº 6.681/2014
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA AS QPMP 1, 5 E 7 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6681 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467 /09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA AS QPMP 1, 5 E 7 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 5.467 , de 08 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 1.396 , de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei." (NR)
Art. 2º O anexo da lei nº 5467 , de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
EFETIVO GERAL DA PMERJ ___________________________________________________________________
|SUBTENENTES PM | 663|
|--------------------------------------------------------|----------|
|1º SARGENTOS PM | 1.201|
|--------------------------------------------------------|----------|
|SOLDADO PM | 37.486|
|________________________________________________________|__________| ...
VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0) ___________________________________________________________________
|SOLDADO PM | 37.486|
|________________________________________________________|__________| VIII - Praças Policiais Militares Especialistas
1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento) ___________________________________________________________________
|SUBTENENTES PM | 01|
|--------------------------------------------------------|----------|
|1º SARGENTOS PM | 01|
|________________________________________________________|__________| ...
5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações) ___________________________________________________________________
|SUBTENENTES PM | 02|
|________________________________________________________|__________| ...
7 - QPMP-7 (Corneteiro) ___________________________________________________________________
|SUBTENENTES PM | 02|
|--------------------------------------------------------|----------|
|1º SARGENTOS PM | 04|
|________________________________________________________|__________|"
Art. 3º As vagas decorrentes do QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-3 (Corneteiro), citadas no art. 2º, quando os Policiais Militares passarem para a inatividade ou outras situações que determinem vacância, serão revertidas à graduação de soldado da QPMP-0.
Art. 4º Incluam-se entre os militares abrangidos pelo
Art. 5º do Decreto nº 43.455 , de 07 de fevereiro de 2012, todos os Especialistas da PMERJ integrantes dos QPMP-1, QPMP-4, QPMP-5, QPMP-6 e QPMP-7.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador