Lei Ordinária nº 6.704/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 6704 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892 /06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892 , de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. ...
...
25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta)".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador