Lei Ordinária nº 6.711/2014
ALTERA A LEI Nº 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 6711 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 5318 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao
Art. 1º da Lei nº 5.318 , de 17 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador