Lei Ordinária nº 6.721/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6506, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
LEI Nº 6721 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6506 , DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei 6.506 , de 20 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco BTG Pactual, operação de crédito interno até o limite de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2014.
SÉRGIO CABRAL
Governador