Lei Ordinária nº 6.821/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6821 DE 25 DE JUNHO DE 2014.
(Regulamentada pelo Decreto nº 44865 /2014) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Não poderá ser concedido o benefício previsto na regulamentação da presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador