Lei Ordinária nº 6.822/2014
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6114/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6822 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6114 /2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 6.114 , de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Analista Executivo, de nível superior; e
II - Assistente Executivo, de nível médio."
II - O
§ 1º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem."
III - O art. 13. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 Em razão da participação no curso de formação mencionado no
§ 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo."
IV - O art. 16. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo certo que a posse competirá ao órgão para o qual o servidor for designado."
V - O parágrafo único do art. 17 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17...
Parágrafo Único. É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas: a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores e a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública."
VI - O art. 21 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21 O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico"
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.114 , de 19 de dezembro de 2011 na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.
Art. 3º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e nº 47 , de 05 de julho de 2005:
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114 /2011; e
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114 /2011.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
ANEXO I _______________________________________________________________________________________________________
| Vigência: 01/07/2014 |
|=======================================================================================================|
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento |Gratificação| Adicional de Qualificação - AQ |
| | | | Base | de | |
| | | | | Desempenho |------------+-----------+-----------|
| | | | |de Atividade|Especializa-| Mestrado | Doutorado |
| | | | | |ção | | |
|==============|============|============|============|============|============|===========|===========|
|Analista |D |III | 8.003,08| 2.400,92| 236,25| 472,50| 945,00|
|Executivo | |------------|------------|------------| | | |
| | |II | 7.571,46| 2.271,44| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |I | 7.163,13| 2.148,94| | | |
| |------------|------------|------------|------------| | | |
| |C |VI | 6.776,81| 2.033,04| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |V | 6.411,33| 1.923,41| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 6.065,56| 1.819,68| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |III | 5.738,45| 1.721,54| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |II | 5.428,97| 1.628,69| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |I | 5.136,18| 1.540,85| | | |
| |------------|------------|------------|------------| | | |
| |B |VI | 4.859,17| 1.457,74| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |V | 4.597,12| 1.379,13| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 4.349,18| 1.304,76| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |III | 4.114,63| 1.234,38| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |II | 3.892,73| 1.167,82| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |I | 3.682,79| 1.104,84| | | |
| |------------|------------|------------|------------| | | |
| |A |V | 3.484,17| 1.045,25| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 3.296,26| 988,89| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |III | 3.118,50| 935,55| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |II | 2.950,31| 885,08| | | |
| | |------------|------------|------------| | | |
| | |I | 2.791,20| 837,36| | | |
|______________|____________|____________|____________|____________|____________|___________|___________| _______________________________________________________________________________________________________
| Vigência: 01/07/2014 |
|=======================================================================================================|
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento | Gratificação| Adicional de Qualificação - AQ |
| | | | Base |de Desempenho| |
| | | | | de Atividade| |
|--------------|------------|------------|-------------|-------------|----------------------------------|
|Assistente |A |III | 2.990,73| 897,22| 216,00|
|Executivo | |------------|-------------|-------------| |
| | |II | 2.868,12| 860,43| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |I | 2.750,54| 825,17| |
| |------------|------------|-------------|-------------| |
| |B |VI | 2.637,75| 791,33| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |V | 2.529,61| 758,88| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |IV | 2.425,89| 727,77| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |III | 2.326,43| 697,93| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |II | 2.231,06| 669,32| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |I | 2.139,57| 641,87| |
| |------------|------------|-------------|-------------| |
| |C |VI | 2.051,85| 615,56| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |V | 1.967,74| 590,31| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |IV | 1.887,05| 566,12| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |III | 1.809,69| 542,90| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |II | 1.735,49| 520,64| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |I | 1.664,34| 499,30| |
| |------------|------------|-------------|-------------| |
| |D |V | 1.596,09| 478,83| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |IV | 1.530,65| 459,20| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |III | 1.467,90| 440,37| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |II | 1.407,71| 422,33| |
| | |------------|-------------|-------------| |
| | |I | 1.350,00| 405,00| |
|______________|____________|____________|_____________|_____________|__________________________________|
ANEXO II _______________________________________________________________________________________________________
| Vigência: 01/07/2015 |
|=======================================================================================================|
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento |Gratificação| Adicional de Qualificação - AQ |
| | | | Base | de | |
| | | | | Desempenho |------------+-----------+-----------|
| | | | |de Atividade|Especializa-| Mestrado | Doutorado |
| | | | | |ção | | |
|--------------|-----------|-------------|------------|------------|------------|-----------|-----------|
|Analista |D |III | 8.892,31| 2.667,69| 262,50| 525,00| 1.050,00|
|Executivo | |-------------|------------|------------| | | |
| | |II | 8.412,74| 2.523,83| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |I | 7.959,04| 2.387,71| | | |
| |-----------|-------------|------------|------------| | | |
| |C |VI | 7.529,79| 2.258,94| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |V | 7.123,70| 2.137,13| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 6.739,51| 2.021,86| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |III | 6.376,05| 1.912,83| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |II | 6.032,19| 1.809,65| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |I | 5.706,86| 1.712,05| | | |
| |-----------|-------------|------------|------------| | | |
| |B |VI | 5.399,08| 1.619,71| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |V | 5.107,91| 1.532,36| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 4.832,43| 1.449,74| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |III | 4.571,81| 1.371,54| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |II | 4.325,25| 1.297,58| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |I | 4.091,99| 1.227,60| | | |
| |-----------|-------------|------------|------------| | | |
| |A |V | 3.871,30| 1.161,39| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |IV | 3.662,51| 1.098,76| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |III | 3.465,00| 1.039,50| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |II | 3.278,13| 983,43| | | |
| | |-------------|------------|------------| | | |
| | |I | 3.101,34| 930,40| | | |
|______________|___________|_____________|____________|____________|____________|___________|___________| _______________________________________________________________________________________________________
| Vigência: 01/07/2015 |
|=======================================================================================================|
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento | Gratificação| Adicional de Qualificação - AQ |
| | | | Base |de Desempenho| |
| | | | | de Atividade| |
|--------------|-----------|-------------|------------|-------------|-----------------------------------|
|Assistente |A |III | 3.323,04| 996,91| 240,00|
|Executivo | |-------------|------------|-------------| |
| | |II | 3.186,80| 956,04| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |I | 3.056,15| 916,85| |
| |-----------|-------------|------------|-------------| |
| |B |VI | 2.930,84| 879,25| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |V | 2.810,68| 843,20| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |IV | 2.695,44| 808,64| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |III | 2.584,93| 775,48| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |II | 2.478,95| 743,69| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |I | 2.377,30| 713,19| |
| |-----------|-------------|------------|-------------| |
| |C |VI | 2.279,84| 683,95| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |V | 2.186,38| 655,90| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |IV | 2.096,73| 629,03| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |III | 2.010,76| 603,23| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |II | 1.928,33| 578,49| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |I | 1.849,26| 554,78| |
| |-----------|-------------|------------|-------------| |
| |D |V | 1.773,44| 532,04| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |IV | 1.700,73| 510,23| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |III | 1.631,00| 489,30| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |II | 1.564,13| 469,25| |
| | |-------------|------------|-------------| |
| | |I | 1.500,00| 450,00| |
|______________|___________|_____________|____________|_____________|___________________________________|