Lei Ordinária nº 6.845/2014

LEI Nº 6845 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN em: I - 1º de julho de 2014 nos valores constantes do Anexo I; II - 1º de julho de 2015 nos valores constantes do Anexo II; III - 1º de janeiro de 2016 nos valores constantes do Anexo III.

Art. 2º Fica absorvida e extinta a Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho - GTPAD de que trata o Decreto 42.224 , de 08 de janeiro de 2010, para os servidores do Quadro Permanente do DETRAN a partir de 1º de julho de 2014 em decorrência do reajuste realizado na forma do artigo 1º.

§ 1º Observada a irredutibilidade da remuneração bruta, o valor correspondente à gratificação mencionada no caput deste artigo que exceder o valor do reajuste efetuado pelo artigo 1º será mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.

§ 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o parágrafo 1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de auxílio-saúde aos servidores estatutários do Detran, a ser regulamentada em ato próprio do Poder Executivo.

Art. 4º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e nº 47 , de 05 de julho de 2005: I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

Art. 5º O

§ 2º do art. 11 da Lei nº 4.781 , de 23 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11

§ 2º A progressão funcional dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da data da posse, na forma prevista no

Capítulo XI desta Lei."

Art. 5º O artigo 11 da Lei nº 4.781 , de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante avaliação periódica de desempenho satisfatória, regulamentada em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, em conformidade com as condições de temporalidade disposta na tabela do Anexo III da Lei nº 6.845, de 30 de junho de 2014, a contar da data da posse.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente a data em que o servidor houver completado o critério temporal." (Redação dada pela Lei nº 8396 /2019)

Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

ANEXO I _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2014 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Superior |0 a 3 anos | R$ 3.077,72| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 3.555,90| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 4.110,05| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 4.753,40| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 5.491,35| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2014 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Médio |0 a 3 anos | R$ 1.846,63| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 1.974,75| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 2.123,80| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 2.276,54| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 2.441,84| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2014 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Fundamental e|0 a 3 anos | R$ 1.534,88| |Fundamental Especializado |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 1.682,31| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 1.834,65| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 2.000,79| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 2.181,15| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2014 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Elementar e Elementar|0 a 3 anos | R$ 1.227,90| |Especializado |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 1.346,92| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 1.470,06| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 1.606,11| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 1.755,41| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________|

ANEXO II _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2015 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Superior |0 a 3 anos | R$ 3.666,69| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 4.198,77| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 4.808,07| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 5.505,78| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 6.304,74| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2015 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Médio |0 a 3 anos | R$ 2.200,01| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 2.337,76| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 2.484,14| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 2.639,68| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 2.804,96| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2015 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Fundamental e|0 a 3 anos | R$ 1.773,23| |Fundamental Especializado |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 1.917,19| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 2.072,85| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 2.241,15| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 2.423,11| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência Julho/2015 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Elementar e Elementar|0 a 3 anos | R$ 1.418,58| |Especializado |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 1.536,20| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 1.663,57| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 1.801,50| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 1.950,87| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________|

ANEXO III _______________________________________________________________________________________ | Vigência Janeiro/2016 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Superior |0 a 3 anos | R$ 4.000,00| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |333 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 4.200,00| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |999 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 4.808,07| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |1115 a 18 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 5.505,78| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |2221 a 24 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 6.304,74| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________| _______________________________________________________________________________________ | Vigência janeiro/2016 | |---------------------------+-----------------------------+-----------------------------| | Escolaridade | Níveis | Vencimento-base | |===========================|=============================|=============================| |Nível Médio |0 a 3 anos | R$ 2.350,00| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |3 a 6 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |6 a 9 anos | R$ 2.410,00| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |9 a 12 anos | | |-----------------------------|-----------------------------| | |12 a 15 anos | R$ 2.484,14| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |15 a 18 anosss | | |-----------------------------|-----------------------------| | |18 a 21 anos | R$ 2.639,68| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |21 a 24 anosss | | |-----------------------------|-----------------------------| | |24 a 27 anos | R$ 2.804,96| | |-----------------------------|-----------------------------| | | |> 27 anos | |___________________________|_____________________________|_____________________________|