Lei Ordinária nº 6.863/2014
ALTERA A LEI Nº 6439, 26 DE ABRIL DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
LEI Nº 6863 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 6439 , 26 DE ABRIL DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do
§ 4º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 4º O caminhão usado objeto deste Programa, deverá:
I - estar registrado no DETRAN-RJ;
II - estar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados;
III - ..."
Art. 2º Fica revogado o
§ 8º do art. 2º da Lei nº 6.439 /2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de agosto de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador