Lei Ordinária nº 6.944/2014

LEI Nº 6944 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR - com sede na Cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador