Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Lei Ordinária nº 6.963/2015

CONSOLIDA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6963 DE 16 DE JANEIRO DE 2015.

CONSOLIDA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 4.620 , de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo, bem como as funções comissionadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se dispostos no Anexo VI, desta Lei."

Art. 2º O art. 11 da Lei nº 4.620 , de 11 de outubro de 2005, fica acrescido dos §§ 1º ao 5º, com a seguinte redação:

"Art. 11 ...

§ 1º A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos VII e VIII, respectivamente, desta Lei.

§ 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do Quadro Único de Pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estabelecido no Anexo VII desta Lei.

§ 3º Fica atribuído o símbolo CAI-6 à função gratificada de Secretário de Juiz criada pela Lei nº 2.369 , de 26 de dezembro de 1994, que passa a ser remunerada na forma do Anexo VII desta Lei.

§ 4º A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata o caput."

Art. 3º A Lei nº 4.620 , de 11 de outubro de 2005, fica acrescida dos Anexos VI, VII e VIII, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

Art. 4º O art. 16 da Lei nº 4.620 , de 11 de outubro de 2005, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 16 ...

Parágrafo Único. O percentual de reajuste aplicado à remuneração dos cargos de provimento efetivo não poderá ser inferior ao aplicado à remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas e comissionadas de que trata esta Lei."

Art. 5º Ficam mantidos os valores nominais pertinentes à remuneração dos cargos de provimento em comissão, símbolos SE, SS, VP-3, DAS-10 e DAS-9, não mais existentes na estrutura de cargos do Quadro Único de Pessoal, que tenham sido incorporados aos vencimentos dos servidores ou integrado os seus proventos, na forma da legislação então vigente, sendo reajustados na forma da lei que tratar da revisão anual da remuneração dos cargos e funções de confiança.

Art. 6º Os valores expressos no Anexo II desta Lei terão vigência a contar de 1º de janeiro de 2015, e contemplam os percentuais de reajuste estabelecidos no art. 1º da Lei nº 6.917 , de 07 de novembro de 2014.

Parágrafo Único. O percentual de revisão anual a que se refere o caput será aplicado à remuneração dos cargos de provimento em comissão elencados no art. 5º desta Lei e aos cargos comissionados de símbolos DG e CG, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogados os §§ 1º ao 4º do art. 14 e o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 4.620 , de 11 de outubro de 2005.

Rio de Janeiro, em 16 de janeiro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Anexo I ________________________________________________________________________________

| Cargo de provimento em Comissão/Função de confiança | Quantitativo |

|=================================================================|==============|

|Cargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG | 14|

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Cargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG | 05|

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento| 477|

|Superior Símbolo DAS-8 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento| 131|

|Superior Símbolo DAS-7 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento| 131|

|Superior Símbolo DAS-6 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência| 187|

|Intermediária Símbolo DAI-6 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Função Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo| 2196|

|CAI-6 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Função Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo| 58|

|CAI-5 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Função Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo| 86|

|CAI-4 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Função Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo| 1253|

|CAI-3 | |

|-----------------------------------------------------------------|--------------|

|Função Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial | 812|

|_________________________________________________________________|______________| Anexo II

(Valores expressos em reais)

(Vigência a contar de 1º de janeiro de 2015) _______________________________________________________________________________________________________________________

|================================|==========|=================|==============|=============|==============|=============|

|Cargo de Provimento em Comissão| 3.992,59| | 6.343,04| 8.464,29| 6.262,07| 25.061,99|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Cargo de Provimento em Comissão| 3.992,59| | 6.343,04| 8.464,29| 6.262,07| 25.061,99|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Cargo de Provimento em Comissão| 180,00| 8.195,02| | | | 8.375,02|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Cargo de Provimento em Comissão| 150,00| 7.739,74| | | | 7.889,74|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Cargo de Provimento em Comissão| 100,00| 7.284,46| | | | 7.384,46|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Cargo de Provimento em Comissão| | | 4.552,79| | | 4.552,79|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Função Gratificada de Chefia e| 50,00| 4.552,79| | | | 4.602,79|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Função Gratificada de Chefia e| 45,00| 4.097,51| | | | 4.097,51|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Função Gratificada de Chefia e| 40,00| 3.642,23| | | | 3.642,23|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Função Gratificada de Chefia e| 35,00| 3.186,95| | | | 3.221,95|

|--------------------------------|----------|-----------------|--------------|-------------|--------------|-------------|

|Função Comissionada de| | | 424,91| | | 424,91|

|________________________________|__________|_________________|______________|_____________|______________|_____________| Anexo III ________________________________________________________________________________

| Denominação | Atribuições |

|===========================|====================================================|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividade de direção geral para o|

|Diretor Geral - DG |gerenciamento das atividades correlatas à unidade a|

| |que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de Chefe|Exercer atividade de chefia de gabinete para o|

|de Gabinete - CG |gerenciamento das atividades do gabinete a que se|

| |encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento superior para o|

|Assessor III - DAS-8 |desenvolvimento das atividades da unidade ou|

| |gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo|

| |pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas|

| |de atos que envolvam matérias de competência da|

| |unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento superior.|

|Assessor de Órgão Julgador|Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de|

|- DAS-8 |acordo com a orientação dos desembargadores.|

| |Proceder a pesquisas doutrinárias e|

| |jurisprudenciais, por solicitação dos|

| |desembargadores. Manter contato com as secretaria|

| |dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite|

| |processual. Prestar apoio administrativo-operacional|

| |aos órgãos julgadores de 2º grau. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividade de direção de secretaria de|

|Secretário de Órgão|câmara, para o gerenciamento das suas atividades.|

|Julgador - DAS-8 |Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que|

| |se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de direção da Secretaria do Órgão|

|Secretário - DAS-8 |Especial ou da Secretaria do Conselho da|

| |Magistratura, para o gerenciamento das suas|

| |atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do|

| |órgão. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de direção de departamento para o|

|Diretor de Departamento -|gerenciamento das atividades correlatas à unidade a|

|DAS-8 |que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento superior que|

|Assessor II - DAS-7 |envolva atividades complementares que lhe forem|

| |atribuídas pelo seu superior hierárquico para o|

| |desenvolvimento das atividades da unidade a que se|

| |encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e|

| |relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam|

| |matérias de competência da unidade ou gabinete a que|

| |se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de direção de divisão, para o|

|Diretor de Divisão - DAS-7 |gerenciamento das atividades correlatas à unidade a|

| |que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento superior em|

|Assessor I - DAS-6 |apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que|

| |se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que|

| |lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.|

| |Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que|

| |envolvam matérias de competência da unidade ou do|

| |gabinete a que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de direção da Secretaria da Seção|

|Secretário de

Seção - DAS-6|Criminal, para o gerenciamento das suas atividades.|

| |Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de Gestor|Exercer atividades de chefia para gestão da|

|de Cartório Unificado -|secretaria unificada de serventia judicial,|

|DAS-6 |cumprindo as determinações do magistrado|

| |responsável, praticando os atos necessários ao|

| |regular exercício da prestação jurisdicional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente de Presidente de|superiores ao presidente de câmara no exercício das|

|Câmara - DAS-6 |suas funções. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Substituir o secretário de órgão julgador em seus|

|Assistente de Secretário de|impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e|

|Órgão Julgador - DAS-6 |assistência superiores ao secretário de câmara.|

| |Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que|

| |se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente V - DAI-6 |intermediárias no âmbito das unidades|

| |administrativas e das unidades operacionais dos|

| |órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho|

| |das atividades da unidade ou do gabinete a que se|

| |encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Cargo em Comissão de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente de Órgão|intermediárias. Elaborar minutas de despachos,|

|Julgador - DAI-6 |decisões, relatórios e votos, de acordo com a|

| |orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas|

| |doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos|

| |desembargadores. Prestar apoio|

| |administrativo-operacional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Secretário de Juiz - CAI-6 |intermediárias. Elaborar minutas de despachos,|

| |decisões, relatórios e sentenças, de acordo com a|

| |orientação dos juízes de direito. Proceder a|

| |pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por|

| |solicitação do magistrado. Prestar apoio|

| |administrativo-operacional do gabinete. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente Direto - CAI-6 |intermediárias. Elaborar minutas de despachos e|

| |decisões, de acordo com a orientação dos|

| |desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e|

| |jurisprudenciais, por solicitação dos|

| |desembargadores. Manter contato com as secretarias|

| |dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite|

| |processual. Prestar apoio|

| |administrativo-operacional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente IV - CAI-6 |intermediárias, que envolva atividades|

| |complementares e de apoio que lhe forem atribuídas|

| |pelo seu superior hierárquico para o desempenho das|

| |atividades da unidade ou do gabinete a que se|

| |encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de Chefe|Exercer atividades de chefia de serviço para o|

|de Serviço - CAI-6 |gerenciamento das atividades da unidade a que se|

| |encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de chefia da secretaria de|

|Serventia Judicial de 1ª|serventia judicial de 1ª instância, cumprindo as|

|Instância - CAI-6 |determinações da sua chefia imediata, praticando os|

| |atos necessários ao regular exercício da prestação|

| |jurisdicional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente III - CAI-5 |intermediárias complementares e que lhe forem|

| |atribuídas por seu superior hierárquico, para o|

| |desempenho das atividades da unidade ou do gabinete|

| |a que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente II - CAI-4 |intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade|

| |ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando|

| |pelo empulsionamento das suas atividades. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Prestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo|

|Sindico Regional - CAI-4 |regional no atendimento à demanda por serviços no|

| |âmbito das diretorias gerais responsáveis pela|

| |infraestrutura operacional, no que se refere ao|

| |processo de fiscalização e administração dos prédios|

| |do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,|

| |cumprindo as determinações da sua chefia imediata,|

| |zelando pelo regular exercício das atribuições do|

| |respectivo núcleo regional e praticando os atos|

| |necessários à sua execução. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Assistente I - CAI-3 |intermediárias envolvendo o supervisionamento direto|

| |das atividades operacionais da unidade ou do|

| |gabinete a que se encontrar vinculado. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Auxiliar de Gabinete -|intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de|

|CAI-3 |despachos, de acordo com a orientação do magistrado.|

| |Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete|

| |do juízo. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de|Exercer atividades de assessoramento e assistência|

|Auxiliar de Gabinete de|intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e|

|Desembargador - CAI-3 |jurisprudenciais, por solicitação dos|

| |desembargadores. Manter contato com as secretarias|

| |dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite|

| |processual. Prestar apoio|

| |administrativo-operacional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Gratificada de Chefe|Exercer atividades de chefia do serviço do núcleo de|

|de Serviço de Núcleo de|processamento de secretaria de cartório unificado,|

|Processamento - CAI-3 |cumprindo as determinações da sua chefia imediata,|

| |praticando os atos necessários ao regular exercício|

| |da prestação jurisdicional. |

|---------------------------|----------------------------------------------------|

|Função Comissionada de|Prestar assessoramento ao chefe da serventia|

|Substituto de Chefe de|judicial de 1ª instância e substituindo-o nas suas|

|Serventia Judicial |ausências eventuais, cumprindo as determinações da|

| |sua chefia imediata, praticando os atos necessários|

| |ao regular exercício da prestação jurisdicional. |

|___________________________|____________________________________________________|