Lei Ordinária nº 7.134/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5555, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO".
LEI Nº 7134 DE 17 DE DEZEMBRO 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5555 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO".
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o
§ 5º combinado com o
§ 7º do artigo 115 da Constituição Estadual , promulga a Lei nº 7.134, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 374-A, de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º Dá nova redação ao
Art. 2º da Lei 5.555 , de 7 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser com 30 (trinta) dias de antecedência de seu fornecimento. Deverá também ser publicado, com 20 (vinte) dias de antecedência de seu fornecimento, o cardápio efetivamente servido, e se houver alteração do mesmo.
§ 1º O cardápio deverá conter:
I - relação das refeições servidas;
II - quantidade calórica de cada refeição;
III - nutrientes oferecidos por cada refeição.
§ 2º O cardápio será afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente