Lei Ordinária nº 7.328/2016
ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 7328 DE 07 DE JULHO 2016.
ALTERA A LEI 4946 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei 4946 de 20 de Dezembro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício