Lei Ordinária nº 7.397/2016
ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7397 DE 15 DE JULHO 2016.
ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a preferência no embarque e desembarque dos elevadores dos prédios públicos, dos edifícios comerciais, dos centros empresariais, dos shopping centers e de qualquer outro espaço comercial aberto ao público, às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Parágrafo único. Deverá ser obrigatoriamente afixado, em local visível junto à porta dos elevadores, o seguinte aviso: "Aviso aos Passageiros: Embarque preferencial de pessoas com deficiência, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas por criança de colo".
Art. 2º O descumprimento da presente lei implicará em multa de 100 (cem) Unidades de Referência Fiscal - UFIRs por aviso não colocado, dobrada na reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício