Lei Ordinária nº 7.426/2016
ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7426 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 6701 /2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do
Art. 8º o da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
Parágrafo único. ...
...
VII - Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante"
Art. 2º Fica alterado o Inciso I, do
§ 1º do
Art. 9º o da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
§ 1º ...
I - interstício de 24 (vinte e quatro) meses;
..."
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.
Art. 3º Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão."
Art. 4º Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014.
Art. 5º Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ...
...
III - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas."
Art. 6º Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
...
II - para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos."
Parágrafo único. A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.
Art. 7º Fica alterado o
Art. 18 da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.
§ 1º A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.
§ 2º Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo."
Art. 8º A Lei 6.701 . de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo."
Parágrafo único. Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.
Art. 9º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 10 VETADO.
Art. 11 O Anexo III da Lei 6.701 , de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ____________________________________________________________________________________________________
| Auxiliar Técnico| Auxiliar Técnico | Técnico |Técnico Universitário|Técnico Universitário|
| Universitário | Universitário | Universitário | | Superior |
|-----------------|------------------|-------------------|---------------------| |
| Categoria I | Categoria II | Categoria I | Categoria II | |
|=================|==================|===================|=====================|=====================|
|I | 1.000,00|I | 2.000,00|I | 2.600,00|I | 3.150,00|I | 4.800,00|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|II | 1.077,94|II | 2.066,45|II | 2.681,28|II | 3.264,96|II | 4.940,67|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|III | 1.161,96|III | 2.135,11|III | 2.765,10|III | 3.384,11|III | 5.085,45|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|IV | 1.252,53|IV | 2.206,04|IV | 2.851,55|IV | 3.507,62|IV | 5.234,48|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|V | 1.350,15|V | 2.279,34|V | 2.940,69|V | 3.635,63|V | 5.387,88|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|VI | 1.455,39|VI | 2.355,07|VI | 3.032,62|VI | 3.768,31|VI | 5.545,78|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|VII | 1.569,83|VII | 2.433,32|VII | 3.127,43|VII | 3.905,83|VII | 5.708,30|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|VIII | 1.691,11|VIII | 2.514,16|VIII | 3.225,20|VIII | 4.048,38|VIII | 5.875,58|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|IX | 1.822,92|IX | 2.597,69|IX | 3.326,02|IX | 4.196,12|IX | 6.047,77|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|X | 1.965,00|X | 2.684,00|X | 3.430,00|X | 4.349,26|X | 6.225,00|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|XI | 2.000,00|XI | 2.773,18|XI | 3.537,23|XI | 4.507,99|XI | 6.407,42|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|XII | 2.066,45|XII | 2.865,32|XII | 3.647,81|XII | 4.672,51|XII | 6.595,19|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|XIII | 2.135,11|XIII | 2.960,52|XIII | 3.761,85|XIII | 4.843,04|XIII | 6.788,47|
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|XIV | 2.206,04|XIV | 3.058,89|XIV | 3.879,46|XIV | 5.019,79|XIV | 6.984,40|
|------|----------|-------|----------|-------|-----------|--------|------------|--------|------------|
|XV | 2.279,34|XV | 3.160,52|XV | 4.000,74|XV | 5.202,99|XV | 7.192,17|
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|XVI | 2.355,07|XVI | 3.265,53|XVI | 4.125,81|XVI | 5.392,87|XVI | 7.402,93|
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