Lei Ordinária nº 7.500/2016
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7500 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os veículos considerados motocicletas e motociclos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a realizarem serviços de turismo denominados MOTOTÁXI-TURISMO, com o transporte de passageiros nos locais considerados pontos turísticos.
Art. 2º Entende-se como serviço de MOTOTÁXI-TURISMO em motocicletas e motociclos, o deslocamento de pessoas remunerado para atender a excursões e passeios turísticos locais.
Art. 3º Os motoristas devidamente habilitados e de acordo com o que preceitua a Lei 12.009 /09, com Carteira Nacional de Trânsito e ainda, credenciados pelo Poder Público só poderão prestar o devido serviço quando autorizados para tal através de ato próprio do órgão responsável.
Art. 4º Os veículos mencionados no caput do art. 1º, quando autorizados para a prestação dos serviços aos turistas deverão passar pelo departamento responsável pelo trânsito, avaliando-se as condições de segurança, estado de conservação e demais exigências pertinentes ao veículo.
Art. 5º As empresas de turismo poderão realizar convênios para a prestação do serviço de MOTOTÁXI-TURISMO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador