Lei Ordinária nº 7.582/2017
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)"
LEI Nº 7582 DE 16 DE MAIO DE 2017.
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)"
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877 , de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:
...
V - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de maio 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador