Lei Ordinária nº 7.622/2017
ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
LEI Nº 7622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 5645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.
"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
...
NOVEMBRO
...
06 - O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
..."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 08 de junho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador