Lei Ordinária nº 7.632/2017
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7632 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235 , DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se um artigo à Lei nº 2.235 , de 14 de março de 1994, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A É obrigatória a afixação, em local visível, nas delegacias de polícia, de cartaz, informando sobre a obrigação imposta nesta Lei.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo terá os seguintes dizeres:
"RACISMO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).
DENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI ESTADUAL Nº 2235 /1994."
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, em 19 de junho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador