Lei Ordinária nº 7.658/2017
REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 7658 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176 , DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 31 do Decreto-Lei nº 176 , de 09 de julho de 1975.
Art. 2º Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar "sub judice".
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 18 de agosto 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador