Lei Ordinária nº 7.667/2017

LEI Nº 7667 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar, a todo cidadão, com idade igual ou superior a 20 (vinte) anos, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas particulares conveniadas ao SUS - Sistema Único de Saúde, os exames que passa a expor com indicação médica:

I - Sangue;

II - Verificação de sódio, potássio, cálcio ionizado, magnésio e fósforo;

III - Uréia e Creatina;

IV - Urina Tipo 1 (EAS);

V - TGO ( Transaminase Glutâmico Oxalacética) e TGP ( Transaminase Glutâmico Pirúvica);

VI - Ácido Úrico;

VII - Colesterol total e frações;

VIII - Triglicérides;

IX - Glicemia pós-prandial;

X - Glicemia de Jejum;

XI - Sorologia;

XII - Proteína C Reativa (PCR);

XIII - Raios-X de Tórax;

XIV - Hemocisteína;

XV - Teste Ergométrico (teste de esforço);

XVI - Endoscopia ou Colonoscopia;

XVII - Exame de fezes.

Art. 2º Quando em caráter meramente preventivo, o cidadão poderá realizar até duas vezes o mesmo exame por ano.

Art. 3º Quando constatado pelo profissional médico alguma anomalia no exame, o mesmo fará o encaminhamento ao médico especialista, para complementar os exames e iniciar o respectivo tratamento.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde - SES deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

No exercício da Presidência