Lei Ordinária nº 7.688/2017
ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.
LEI Nº 7688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, aos profissionais que exploram as atividades de mototáxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à arguição da legalidade do exercício da profissão.
Art. 2º O Executivo Estadual, através da Secretaria de Transporte, estimulará os municípios a regulamentarem a prestação de serviço de mototáxi ou motofrete para o desenvolvimento das atividades de transporte, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.009 , de 29 de julho de 2009, e à Resolução do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, nº 356, de 2 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador