Lei Ordinária nº 7.692/2017
ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7692 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3586 , DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 21 da Lei 3.586 , de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - Investigador Policial - diploma de curso superior devidamente registrado; "
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência