Lei Ordinária nº 7.699/2017
ALTERA A LEI Nº 4089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.
LEI Nº 7699 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 4089 , DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da LEI Nº 4.089 /2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL."
Art. 2º Altera o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa e a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal."
Art. 3º Inclui o artigo 3º e parágrafo único, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivo divulgar os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos.
Parágrafo único. As ações de que tratam este artigo serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador