Lei Ordinária nº 7.740/2017
ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7740 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 7010 /2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do
Art. 2º da Lei nº 7.010 , de 25 de maio de 2015.
Art. 2º Altere-se o
§ 3º do
Art. 2º da Lei nº 7.010 , de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica para a qual é proibido o procedimento de revista manual.
...
§ 3º Ficam dispensados, da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marcapasso, com laudo médico atestando tais situações."
Art. 3º Altere-se o
§ 5º do
Art. 4º da Lei nº 7.010 , de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual, em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional.
...
§ 5º Da busca pessoal estão dispensadas as crianças e adolescentes".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente