Lei Ordinária nº 7.767/2017

LEI Nº 7767 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos, em Veículos de Propulsão Humana, tais como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos como Pedal Gourmet ou Food Bike, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas por meio de veículos de propulsão humana deverá observar o disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas as atividades que compreendam a venda direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante.

Art. 3º Para a permissão de funcionamento e comercialização de alimentos por meio de veículos de propulsão humana, a ser expedida pela autoridade competente, deverão ser observadas:

I - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos produtos que serão comercializados;

III - a compatibilidade entre a classificação do equipamento, conforme descrito no artigo 1º desta Lei, e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e as regras de uso e ocupação de áreas públicas.

Art. 4º No mesmo logradouro, via ou área pública poderá ser instalado mais de um permissionário, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente.

Art. 5º A permissão de instalação poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente, nas hipóteses de realização de serviços e obras, quando essas ocorrências impedirem o trânsito de pedestres.

Parágrafo único. O permissionário que tiver sua autorização suspensa nos termos do caput deste artigo poderá requerer ao órgão competente sua transferência para outra localidade.

Art. 6º A permissão para a comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.

Art. 7º O Estado do Rio de Janeiro e seus municípios fomentarão a realização periódica de eventos denominados "PEDAL GOURMET", de modo que os comerciantes enquadrados nesta Lei possam expor e comercializar seus produtos em áreas públicas.

Art. 8º Os eventos mencionados no art. 7º têm como principais objetivos:

I - Cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo de propulsão humana adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal dos eventos;

II - Promover integração entre os empresários do ramo para troca de informações, experiências e aperfeiçoamento de suas práticas comerciais e produtos, visando o desenvolvimento de projetos sustentáveis, gerando melhorias para comunidade.

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parceiras e convênios com os municípios fluminenses, com entidades representativas dos comerciantes, com instituições educacionais e de consultoria com vistas ao desenvolvimento, implantação e aperfeiçoamento das Feiras Gastronômicas.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador