Lei Ordinária nº 7.813/2017

LEI Nº 7813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, cuja atividade preponderante seja a venda de produtos alimentícios através do sistema de autoatendimento, são obrigados a empacotarem os produtos comercializados para as seguintes pessoas:

I - pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;

II - pessoas com deficiência;

III - gestantes;

IV - pessoas com criança de colo.

Parágrafo único. Entende-se por empacotamento o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes.

Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:

I - multa de 10.000 UFIRs (Dez mil Unidades de Referência Fiscal);

II - multa de 100.000 UFIRs (Cem mil Unidades de Referência Fiscal), em caso de reincidência;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação, sendo revogada a Lei nº 2.130 , de 16 de junho de 1993.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE