Lei Ordinária nº 7.934/2018
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 7934, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros dos portadores de deficiência, idosos, e mulheres fora dos pontos fixados, depois de 22:00 horas.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador