Lei Ordinária nº 8.091/2018
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).
LEI Nº 8.091, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(Regulamentada pelo Decreto nº 46413 /2018) DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ.
Parágrafo único. Os beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Art. 2º Fica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.
Parágrafo único. Os DETRANs farão a entrega do documento de vistoria anual após consulta ao sistema no programa informatizado.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2018. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador