Lei Ordinária nº 8.095/2018
ALTERA O ART. 2º E O ANEXO I DA LEI Nº 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.095, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA O ART. 2º E O
ANEXO I DA LEI Nº 7.947 , DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.947 , de 03 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844 , de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 288.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões), em favor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na forma do Anexo I" (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei 7.947 , de 03 de maio de 2018 passará a incluir os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, na Assembleia Legislativa Estadual)