Lei Ordinária nº 8.103/2018
ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI 4.397 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 4.397 , de 17 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SISTEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS INSTALAÇÕES. (NR)”
Art. 2º O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos e elétricos visando ao controle e a redução do consumo de água.
Art. 3º As edificações já existentes, na medida das possibilidades de suas estruturas arquitetônicas, deverão ser adaptadas de acordo com o que previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador