Lei Ordinária nº 8.122/2018
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI Nº 8.122, DE 03 DE OUTUBRO 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495 , de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 1º (...)
§ 1º Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:
(...)
IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155,
§ 2º, XII, `g`, da Constituição Federal .
a) VETADO.
(...)
§ 5º VETADO.
Art. 2º O anexo I da lei nº 7947 , de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018
ANEXO I
CÓDIGOS
VALOR SUPLEMENTADO (R$)
VALOR COMPENSADO (R$)
PROGRAMA DE TRABALHO ESF NATUREZA DA DESPESA RF
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj
Segurança Pública - FISED F 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 7.500.000,00
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj
Segurança Pública - FISED F 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 30.000.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj
Polícia Militar - FISED F 3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 22.500.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj
Polícia Militar - FISED F 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 33.750.000,00
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj
Polícia Militar - FISED F 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 56.250.000,00
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da
Polícia Civil - FISED F 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 7.500.000,00
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da
Polícia Civil - FISED F 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 30.000.000,00
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de
Assist Social - FISED S 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 12.500.000,00
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de
Assist Social - FISED S 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 50.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm
Penitenciária - FISED F 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 9.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm
Penitenciária - FISED F 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 17.000.000,00
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm
Penitenciária - FISED F 3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS 103 12.000.000,00
Recursos Provenientes de Excesso de
Arrecadação, nos termos do Inciso III
§ 1º do artigo 43 da
Lei 4320 /64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e
gás extraído da camada do pré sal. 103 288.000.000,00
TOTAL 288.000.000,00 288.000.000,00
NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fone de Recurso ESFERA "F" - Orçamento Fiscal ESFERA "S" - Orçamento da Seguridade Social FONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv.
Social
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador