Lei Ordinária nº 8.146/2018
ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.146, DE 29 DE OUTUBRO 2018.
ALTERA A LEI Nº 3189 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3189 , de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XV ao
Art.13, com a seguinte redação:
"Art. 13 (...)
XV - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual ."
Art. 2º VETADO.
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
* Republicada por haver saído com incorreções no DO I de de 30/10/2018.