Lei Ordinária nº 8.225/2018
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO "PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES".
LEI Nº 8225 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO "PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PAVILHÃO 11 do CEASA-RJ, mais conhecido como PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES, situado no CEASA-RJ, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.
Art. 2º Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente