Lei Ordinária nº 8.413/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8.413/2019 DATA DA LEI 05/06/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8413, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO "ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o livro intitulado "Enciclopédia do Funk - Movimento Black.".
Art. 2º Em decorrência do presente tombamento, fica vedada qualquer iniciativa no sentido de impedir ou dificultar a disseminação, propagação e divulgação do livro, mantendo suas características originais.
Parágrafo único. Não serão abrangidas pela vedação de que trata o caput deste artigo as alterações de edição e atualização da obra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 4290/2018Mensagem nº AutoriaANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO
Data de publicação 06/06/2019Data Publ. partes vetadas
Situação Em Vigor
Texto da Revogação:
Ação de Inconstitucionalidade
SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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