Lei Ordinária nº 8.417/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8.417/2019 DATA DA LEI 12/06/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8417, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NAS ESCOLAS" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos, nos temas interdisciplinares, "Noções de Prevenção Contra Acidentes Domésticos e nas Escolas" no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os temas dispostos no
Art. 1º da presente Lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano do educando.
Art. 3º O Órgão competente deverá promover atualizações constantes dos professores com reciclagens, cursos, convênios com instituições públicas e ou privadas.
Art. 4º V E T A D O.
Parágrafo único. Aos estudantes poderão ser oferecidas oficinas compatíveis com a disciplina, de acordo com a faixa etária e nível de aprendizado.
Art. 5º As Instituições de Ensino poderão promover atividades como seminários, semanas de prevenção, preferencialmente que possibilitem a realização de encontros com o PRECADE (Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola) e com o CIPAVE (Comissões Internas dePrevenção de Acidentes e Violência Escolar).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor nas data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 1791-A/12Mensagem nº AutoriaROBERTO DINAMITE
Data de publicação 14/06/2019Data Publ. partes vetadas
Situação Em Vigor
Texto da Revogação:
Ação de Inconstitucionalidade
SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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