Lei Ordinária nº 8.420/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8.420/2019 DATA DA LEI 18/06/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8420, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os revendedores de produtos derivados de petróleo ficam obrigados a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço praticado.
§ 1º V E T A D O
§ 2º Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores a afixação de placas, contendo o preço do botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP - na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo.
Art. 2º Caberá, ao órgão de que trata a Lei nº 5.738 , de 7 de Junho de 2010, a fiscalização do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. O consumidor que flagrar o descumprimento ou, ainda, aquele que se sentir lesado por cobrança indevida, deverá denunciar ao órgão, de que trata o caput deste artigo, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, o concessionário responsável pela exploração de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá divulgar os preços fixados mensalmente pela ANP nos termos do Artigo 7-A do Decreto Federal nº 2.705 , de 03 de agosto de 1988.
Art. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência).
§ 1º Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 1128/15Mensagem nº AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 19/06/2019Data Publ. partes vetadas
Situação Em Vigor
Texto da Revogação:
Ação de Inconstitucionalidade
SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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