Lei Ordinária nº 8.464/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8.464/2019 DATA DA LEI 12/07/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 8464, DE 12 de JULHO DE 2019.
DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o Município de Campos dos Goytacazes/RJ como a Capital do Voo Livre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de julho de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 2581/17Mensagem nº AutoriaGIL VIANNA
Data de publicação 15/07/2019Data Publ. partes vetadas
Situação Em Vigor
Texto da Revogação:
Ação de Inconstitucionalidade
SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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