Lei Ordinária nº 8.585/2019
MODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.585, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
MODIFICA A LEI Nº 3.459 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 2º ao Artigo 1º da Lei nº 3.459 , de 14 de setembro de 2000, renumerando o parágrafo único para
§1º, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador