Lei Ordinária nº 8.605/2019
ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI Nº 8.605, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA O
§ 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 6º do
Art. 5º da Lei nº 2.877 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos Incisos I a III e do autismo descrito no Inciso IV, todos do
§ 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 01 de novembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador