Lei Ordinária nº 8.665/2019

LEI Nº 8.665, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão bicicletários a seus clientes e funcionários.

§ 1º O número de vagas nos bicicletários dos estabelecimentos citados no caput do artigo, que não possuam estacionamento de veículos, obedecerá ao disposto no Código de Obras do Município onde estejam sediados.

§ 2º As vagas reservadas para bicicletas poderão ficar concentradas em um único bicicletário ou serem divididas em espaços, ficando a critério dos estabelecimentos.

§ 3º Em caso de conflito entre esta Lei e a política municipal de ordenamento urbano, prevalecerá a legislação municipal.

Art. 2º Os bicicletários devem ser instalados, preferencialmente, em área coberta e próximo ao acesso aos estabelecimentos definidos no art. 1º

§ 1º A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.

§ 2º A oferta de vestiário e/ou guardas volumes é facultativa, sendo permitida a cobrança pelo serviço.

Art. 3º O descumprimento do disposto nessa Lei acarretará, de modo sequencial, nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 500 UFIRs-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) na primeira incidência;

III - multa de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) na segunda incidência;

IV - multa de 1500 UFIRs-RJ (Mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência) na terceira incidência.

Parágrafo único. A multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente