Lei Ordinária nº 8.671/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 8.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 8.671/2019 DATA DA LEI 19/12/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 8.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A "SEMANA ESTADUAL DO TURISMO" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a "Semana Estadual do Turismo", a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.
Parágrafo único. No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo e visando divulgar os locais e atrações turísticas do Estado.
Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) SETEMBRO ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual do Turismo. (...)"
Art. 2º O Poder Executivo, através da secretaria competente, ficará responsável pela implementação e organização de palestras, feiras e visitações.
Art. 3º O Poder Executivo ficará autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:
I - a iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;
II - o poder público, considerando-se todos os entes da federação.
Art. 4º Os eventos da "Semana Estadual do Turismo" deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.
WILSON WITZEL Governador Ficha Técnica Ação de Inconstitucionalidade Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos