Lei Ordinária nº 8.700/2019
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.700, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO
ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "Agosto Laranja", com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.
Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) AGOSTO (...) AGOSTO LARANJA - Mês de conscientização sobre a doação de medula óssea.
(...)"
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:
I - conscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;
II - estímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;
III - veiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;
VI - divulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.199 , de 13 de abril de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2020.
CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador
em exercíco