Lei Ordinária nº 8.717/2020

LEI Nº 8.717, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a Câmara Municipal de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, como a primeira câmara municipal composta em sua maioria por membros do Partido Republicano, ainda durante o período do Regime Monárquico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.

WILSON WITZEL

Governador